O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para Micro e Pequenas empresas – incluindo os microempreendedores individuais (MEIs).
Quem opta por este enquadramento consegue uma série de vantagens, principalmente em relação ao valor e forma de pagamento dos tributos.
No Simples Nacional os impostos e contribuições são pagos através de uma guia única de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), por onde são recolhidos alguns tributos. Veja a seguir:
- ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- PIS/PASEP – Contribuição para o programa de integração social
- Cofins – Contribuição para o financiamento da seguridade social
- IRPJ – Imposto sobre a renda da pessoa jurídica
- IPI – Imposto sobre produtos industrializados
- CSLL – Contribuição social sobre o lucro líquido
- CPP – Contribuição patronal previdenciária
- ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
PARA MEI, ME E EPP
No caso do MEI, que está desobrigado a ter um contador responsável pela empresa, o processo para a geração do DAS pode ser realizado por conta própria.
Mas, se você se enquadra em Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), é obrigatório por lei que tenha uma contabilidade cuidando deste e outros processos.
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